A Resolução no 39/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), principal órgão do sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes, determina que a cada 100 mil habitantes deve ser criado um Conselho Tutelar. Determinação essa confirmada no artigo no 373 da Lei Orgânica do Município (Lomam) e por decisão judicial deste ano. Manaus possui hoje nove Conselhos divididos nas zonas Leste 1, Leste 2, Sul 1, Sul 2, Oeste, Centro-Oeste, Rural e Norte. Mas na zona mais populosa da cidade, como a Norte, com cerca de 500 mil habitantes, um quarto da população da capital, possui apenas um Conselho Tutelar.
Dessa forma, o deputado federal José Ricardo (PT/AM), atendendo a pedido de entidades ligadas à área, encaminhou ofício cobrando a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semasc), que cumpra a determinação legal e judicial para a instalação de mais um Conselho Tutelar na Zona Norte. No reforço a essa cobrança, cópias desse documento também foram encaminhadas à Câmara Municipal de Manaus (CMM), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Ministério Público Estadual (MPE).
“A maior zona de Manaus, como a Norte, só tem um Conselho Tutelar. Enquanto isso, só aumenta a violência contra as crianças e os adolescentes. O prefeito não está cumprindo nem o Conanda, nem a Lomam e nem determinação judicial”, afirmou José Ricardo, destacando dados do Serviço de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (SAVVIS), de janeiro de 2006 a abril de 2019, que registrou 8.867 casos em Manaus, dos quais 89% aconteceram em crianças e adolescentes.
Os Conselhos estão previstos na Lei Federal 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tendo os conselheiros a função de defender os direitos, tomar medidas de proteção e denunciar violências que atingem as crianças e os adolescentes. “Segundo o ECA, meninos e meninas têm prioridade absoluta nas políticas públicas. Não podem faltar estrutura e nem recursos. Esse é o papel do poder público e da sociedade”, completou ele, que apresentou emenda impositiva à Lei Orçamentária Federal Anual (LOA)/2020, de R$ 1,08 milhão, para equipar os nove Conselhos Tutelares de Manaus.
Entenda as determinações legais
Em junho deste ano, a juíza titular da Vara da Infância e da Juventude, Rebeca de Mendonça Lima, nos autos da Ação Civil Pública no 0642826-11.2017.8.04.0001, de autoria do Ministério Público Estadual (MPE), determinou que a Prefeitura de Manaus cumpra, no prazo de oito meses, a contar de junho deste ano, inúmeras providências previstas na legislação pertinente, dentre as quais a criação e a instalação de três novas sedes de Conselhos Tutelares, com a estruturação desses espaços com material e pessoal necessários para o regular funcionamento.
Isso porque a Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam) impõe ao Município tutela específica para assegurar os direitos das crianças, dos adolescentes, assim como prevê os incisos 2º e 3º, do parágrafo terceiro, do artigo no 373: “um a cada cem mil habitantes [terá um Conselho Tutelar], em cada setor do Município”; e “a criação de um novo Conselho Tutelar será feita sempre que for redefinida a organização da área urbana, por meio da criação de um novo setor, observando os limites populacionais acima estipulados”.
- Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado José Ricardo (PT/AM)
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