No dia 27 de novembro de 2019, a Resolução nº 4.765 do Banco Central determina que os bancos poderão cobrar uma tarifa extra mensal do cheque especial mesmo de quem não o utilizou.
A nova regra começa a valer a partir de janeiro de 2020 para novos clientes e em junho, para os atuais correntistas. Diante de tamanha prática abusiva à população.
O deputado federal José Ricardo ingressou na noite desta terça (17), na Câmara dos Deputados, com Projeto de Decreto Legislativo para sustar essa nova determinação do Banco Central.
“Essa medida é arbitrária, ferindo o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que estabelece o princípio da legalidade, onde diz que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Eleva sem justa causa o preço de serviços. E não tem força de lei, uma vez que não foi aprovada pelo Congresso Nacional”, declara José Ricardo, justificando a apresentação desse PDL para sustar a eficácia da referida Resolução.
De acordo com o artigo 2 dessa Resolução, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais, basta o cliente ter um limite de cheque especial acima de R$ 500 para ser obrigado a pagar essa tarifa, que será de 0,25% do limite por mês.
Se a instituição financeira disponibilizar um limite de cheque especial de R$ 50 mil a um cliente, explica o deputado, ela terá o direito de cobrar a quantia de R$ 50 por mês ou R$ 600 por ano, mesmo se o correntista não o utilizar.
“Só ficarão isentos dessa cobrança os clientes que tiverem limites de até R$ 500. Uma ilegalidade e uma Resolução inconstitucional que precisa ser sustada, na defesa do consumidor”.
- Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado federal José Ricardo.
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