A Medida Provisória (MP) 950/2020, recentemente publicada pelo Governo Federal, estabelece medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Com o intuito de garantir o fornecimento sem interrupção de energia elétrica na residência da população brasileira, o deputado federal José Ricardo (PT/AM) apresentou duas emendas à essa MP.
De acordo com o parlamentar, por conta do impactos da doença, todos de alguma forma serão afetadas e terão perdas, principalmente os trabalhadores, já que muitos perderam ou podem vir a perder seus empregos ou ainda tiveram diminuição de seus rendimentos, portanto terão dificuldades de arcar com várias de suas despesas mensais.
“A proposta visa beneficiar as famílias desses trabalhadores que não se encontram inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, mas que, em razão da pandemia, passam seríssimas dificuldades para pagar suas contas”, destacou o parlamentar.
A primeira emenda proposta por José Ricardo estende a isenção da conta de energia elétrica às pessoas beneficiadas pela tarifa social, durante o período de 1º de abril a 30 de setembro deste ano. E garante o parcelamento das contas de luz das famílias que ficaram de fora da isenção, mas que tenham renda mensal de até seis salários mínimos, num total de até 24 parcelas, sem cobrança de juros ou multas das tarifas vencidas no período previsto de duração da pandemia.
Já a segunda emenda garante a cobertura dos descontos tarifários, previstos no art. 1º da Lei nº 12.212/2010, relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica para a os consumidores de baixa renda. Além disso, essa emenda ainda autorizará a União a destinar recursos para a Conta de Desenvolvimento Energética (CDE) no valor de R$ 1,2 bilhão, parte dos recursos dos dividendos a serem pagos pela Eletrobrás à União.
José Ricardo explica que a Eletrobrás, que é uma sociedade de economia mista e de capital aberto, cujo controle acionário é do Governo Federal, teve em 2019 um lucro de mais de R$ 10 bilhões, portanto significa que há dividendos a serem repassados à União em 2020.
A grosso modo, falta a empresa concessionária repassar a parte dos lucros que é do Governo Brasileiro. Montante suficiente para cobrir ou complementar significativamente o pagamento das faturas das famílias beneficiadas pela MP 950. “A intenção dessa emenda é reforçar o papel da Eletrobrás como uma empresa estatal voltada à satisfação das necessidades da população, ainda mais nesse momento de calamidade pública pelo qual passa o País”, lembra o parlamentar.
- Assessoria de Comunicação do deputado José Ricardo (PT/AM).
