O presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra um projeto aprovado recentemente no Congresso Nacional (PLC 44/2018), que destinava parte dos recursos obtidos em leilões de carros apreendidos para as secretarias estaduais de segurança pública.
O veto foi baseado em parecer do Ministério da Economia, segundo o qual o projeto traz renúncia de receitas para a União, “sem qualquer cancelamento equivalente de outras despesas obrigatórias, e também sem nenhuma estimativa quanto a impactos orçamentários e financeiros”. O governo ainda alega que o projeto “viola o interesse público” e contraria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).
Hoje toda a verba arrecadada por leilões de veículos apreendidos é destinada ao Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito (Funset), que é gerido pelo Ministério da Infra-Estrutura. Cabe agora ao Legislativo analisar o veto de Bolsonaro ao projeto em sessão conjunta, ainda a ser marcada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). O veto de Bolsonaro foi publicado na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial da União.
- Fonte: Agência Senado
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