Durante a vigência do Estado de Calamidade Pública no Amazonas, os consumidores devem ser isentos de pagar multa de fidelidade em contratos com empresas de telefonia fixa ou móvel, tv por assinatura, internet ou semelhantes.
O Projeto de Lei, de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB), está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas. A iniciativa prevê que as empresas infratoras recebam sanções financeiras e o valor seja revertido para o combate ao novo coronavírus (COVID-19).
“Muitos trabalhadores, especialmente aqueles autônomos, tiveram uma diminuição da renda mensal final, de modo que não possuem condições de manter serviços que anteriormente podiam, a exemplo de contas de tv a cabo, telefone pós-pago e pacote de banda larga de internet. A proposta trata de proteção aos direitos do consumidor”, explicou Saullo Vianna.
O projeto é amparado pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre cobranças desproporcionais. Na avaliação do deputado, a cobrança da multa de fidelização nesse tempo difícil de crise econômica é excessiva.
“A preocupação é organizar a situação econômica do consumidor para lidar da melhor maneira possível, nesse período de anormalidade e de grande estresse. Essa situação excepcional exige a adoção de medidas para reduzir os efeitos da pandemia na economia brasileira”, completou o deputado.
- Assessoria de Comunicação Deputado Saullo Vianna.
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