A Câmara Municipal de Manaus, que tem como presidente o vereador Joelson Silva, possui um dos piores serviços de transparência do país, tornando impossível viabilizar as consultas atualizadas através do Portal que é destinado a informar para o contribuinte os valores gastos pelo órgão.
A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 preconiza sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
A CMM deveria divulgar sobre os gastos na Internet em tempo real. O Portal da Transparência da CMM deveria ser a entrada principal para reunir e apresentar informações de maneira organizada. As câmaras municipais, no âmbito de suas competências, devem buscar a aproximação com os cidadãos, colocando à disposição da população informações e serviços derivados de suas prerrogativas constitucionais e dando transparência a
todos os seus atos.
É necessário que os parlamentos municipais prestem contas de todos os recursos que recebem para o desenvolvimento de suas atividades. No momento atual, em que as práticas de corrupção constituem uma constante em nosso país e amá gestão na administração pública é objeto de críticas frequentes, torna-se fundamental que a transparência total na gestão de recursos públicos seja um fator principal.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através do Comitê de Monitoramento de Recursos Públicos, já enviou diversos ofícios para vários órgãos para averiguar e fiscalizar os respectivos Portais da Transparência. Essas ações, segundo o tribunal, são para garantir a atividade fiscalizatória da corte neste período de pandemia.
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