Nesta terça-feira (23/6), o desembargador Ari Moutinho, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), decidiu manter a CPI da Saúde em sua forma original com os cinco membros titulares: deputado delegado Péricles (PSL), Fausto Júnior (PRTB), Serafim Corrêa (PSB), Wilker Barreto (Podemos) e Dr. Gomes (PSC), como havia sido constituída na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O desembargador aceitou a tese de que sua formação ocorreu com base em regras do regimento interno da Aleam e, portanto, uma “questão interna corporis”, não cabendo intervenção do Judiciário.
Em três decisões anteriores, a Justiça havia paralisado a CPI justamente devido a questionamentos de seus autores sobre o método utilizado pela presidência da Assembleia na formação dos membros da CPI.
Confira a decisão na íntegra: Decisão_CPISaúde
- Fonte: Portal O Poder
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