O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou durante esta quinta-feira (16) que a decisão de conferir foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso da “rachadinha” pode ser inédita, mas não pode ser considerada absurda, inadequada, ou ofensiva aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o desembargador, o fato de Flávio ter sido eleito em 2018 para senador fez com que ele não perdesse o foro privilegiado – apenas trocasse de mandato.
“A decisão desta Câmara Criminal reconhecendo a permanência da qualidade de parlamentar não havendo interrupção de mandatos legislativos, um na área estadual e outro na área federal pode ser inédita, a desafiar os recursos adequados, mas não absurda, inadequada, desrespeitosa ou ofensiva à jurisprudência consagrada do Supremo”, escreveu o desembargador.
- Fonte: G1.
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