Rodrigo Guedes, Ex Secretário Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Manaus), encaminhou uma Notícia Crime ao Ministério Público intermediada pela Promotoria Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor.
A Notícia Crime em questão, diz respeito a delitos praticados pela concessionária Amazonas Energia a qual vem efetuando, de modo constante, cortes no fornecimento de energia elétrica, o que vai de encontro à decisão liminar do juiz da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Diogenes Vidal Pessoa Neto e publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 29 de setembro, após pedido em sede de Ação Judicial Coletiva.
A decisão determinou que a Amazonas Energia “se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica por inadimplência das unidades consumidoras de fornecimento residencial e de serviços essenciais, enquanto durar o estado de emergência na saúde do Estado do Amazonas”.
A concessionária vem desrespeitando a decisão, ao realizar cortes nas residências e comércios de consumidores da cidade de Manaus de modo deliberado.
Este fato motivou a elaboração de Representação e Notícia Crime apresentada por Rodrigo que pede, ainda, a decretação da prisão dos sócios da Amazonas Energia, por descumprimento da decisão judicial, o que se configura crime de desobediência.
- Fonte: Portal CM7
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