Nesta terça-feira (13), durante a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), houve uma pauta sobre a tramitação de sete Projetos de Lei (PL) que visam contribuir para o desenvolvimento e principalmente ajudar o povo amazonense. Dentre essas propostas, estão os PLs nº 453/2020 e nº 11/2020, de autoria dos deputados Wilker Barreto (Podemos) e Joana Darc (PL), respectivamente.
O projeto do deputado Wilker Barreto (Podemos) consta pelo primeiro dia na pauta, sendo necessário mais dois dias em pauta para que seja encaminhado às Comissões Técnicas da Casa para avaliação.
O deputado propôs a criação de um Fundo Estadual Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento da Covid-19. O fundo especial deverá ter natureza contábil, com finalidade única e exclusiva para aquisição de vacinas.
“A trajetória do Amazonas no combate à Covid-19 justifica a necessidade desse Projeto de Lei”, disse o deputado.
Barreto ainda explicou que a sua propositura visa tão somente regulamentar a compra e distribuição, de forma que os procedimentos sejam realizados de forma benéfica, transparente e abrangente para a população.
O deputado lembrou que na segunda-feira do dia 5 de outubro, o governador Wilson Lima (PSL) informou ter participado, no dia anterior, de reunião com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e foi informado que as vacinas contra a Covid-19 já estão em fase final de testes, de modo que, provavelmente, o Governo Federal comece a disponibilizar essas vacinas a partir de janeiro do próximo ano
Em virtude disso, afirmou que o Executivo Estadual deve se preparar para, no momento adequado, poder realizar a compra das vacinas, dessa forma alcançando o maior número de pessoas, e, consequentemente protegendo vidas.
A deputada Joana Darc também tem como objetivo o bem estar do povo amazonense por meio do PL nº 11/2020 , que tem a proposta de autorizar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência.
A deputada explicou que sua propositura é um Projeto de Lei Complementar, levando em consideração que existe a previsão de incidência do tributo à alíquota zero. Entretanto, de acordo com a deputada, o Poder Executivo pode eventualmente decidir pela restituição da tributação sobre tais produtos ou equipamentos.
“Para conceder às pessoas com deficiência uma maior segurança jurídica, consideremos necessário fazer a previsão de que tais produtos são beneficiados com a isenção do ICMS”, destacou a deputada.
Joana Darc ainda informou que pelo fato da existência da alíquota zero, sua proposta não irá causar impacto orçamentário ou financeiro nas contas públicas do estado.
- Fonte: Aleam
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