A ação se faz vigente durante o período pandêmico e aguarda decisão da Justiça. Foi estabelecida multa diária no valor de R$ 500 mil reais em caso de descumprimento.
Segundo os defensores públicos do caso, o reajuste “atingirá milhões de pessoas de forma direta e inquestionável, assombrando o orçamento de famílias e empresas perversamente, vindo a gerar prejuízos que jamais serão recompostos”.
Foi definido o reajuste em 27 de outubro, para entrar em vigor em 1º de novembro de 2020, aumentando em 7,12%, para os consumidores da Alta Tensão e de 4,47%, em Baixa Tensão.
De acordo com os defensores, a empresa é de grande porte e possui mecanismos de recuperação de crédito, tendo à disposição um corpo jurídico próprio e diversos escritórios de advocacia que fazem o contencioso, podendo, perfeitamente, cobrar os créditos que possuem pela via judicial e da forma menos gravosa.
Os defensores ainda destacam na ação que “a Defensoria em nenhum momento discute o mérito do reajuste autorizado pela ANEEL, mas sim, o momento da cobrança, em período de forte retração econômica das famílias e consumidores, de modo a salvaguardar o consumidor nesse período extraordinário de pandemia mundial, postergando a cobrança, que pelo contrato de concessão, pode se dar até o ano de 2023”.
- Fonte: G1
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