Na segunda-feira (30), foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei 178/2020, tornando obrigatória a inserção de link do Procon nos sites de empresas privadas.
O autor da proposta, vereador Joelson Silva (Patriota), afirma que o intuito do PL é promover a garantia, proteção e defesa dos direitos dos consumidores, previstos na Lei 8.078, de 11 de setembro de 2009, o Código de Defesa do Consumidor.
O PL foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e segue para sanção do prefeito.
Conforme informado pelo presidente da CMM, a iniciativa visa resguardar a própria população, que tem utilizado cada vez mais os meios digitais para comprar ou vender produtos, principalmente na pandemia de Covid-19.
“As pessoas precisaram se adaptar à nova realidade econômica, com o surgimento da doença, e os empresários, por sua vez, tiveram de manter a venda na pandemia, ao acelerar o uso dos canais digitais. Por isso, a necessidade de que se disponibilize o link do Procon aos sites das empresas”, justifica o presidente da CMM.
Em caso de descumprimento da lei, o vendedor terá que pagar multa, calculada conforme o disposto no artigo 57, da Lei Federal 8.078, de 1990. O valor será destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
A fiscalização do cumprimento da lei, assim como, as denúncias relacionadas ao assunto, ficam sob a responsabilidade dos órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCON).
- Fonte: CMM
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