Nesta quinta-feira (17), foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a determinação, pelos estados e municípios, de campanhas de vacinação obrigatória contra a Covid-19, além disso, a imposição de medidas restritivas em caso de recusa.
De acordo com os ministros, o objetivo é prever sanções em lei que possam restringir as pessoas que não querem se vacinar a fazer determinadas coisas, como entrar em locais pré-estabelecidos, e não autorizar uma vacinação de modo forçado. Essas medidas são similares às utilizadas em relação ao voto obrigatório.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux, seguiram o voto de Ricardo Lewandowski a favor do pedido do PDT para garantir o direito a todos os entes federativos de fazer a vacinação e evitar possíveis ações contrárias do governo federal, que vem se manifestando contra a imunização obrigatória.
O ministro Nunes Marques votou contrariamente, fazendo com que a sessão tivesse 10 votos a favor e um contra.
Além disso, foi rejeitado o recurso para desobrigar pais de vacinarem os filhos por questões filosóficas, religiosas ou existenciais.
O ministro ressaltou que irão existir requisitos a serem estabelecidos em vista da vacinação obrigatória: o imunizante deve estar registrado por órgão de vigilância sanitária e a vacinação deve ser determinada por qualquer nível de governo, porém com base em consensos científicos.
“Em tais casos não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica de pais e responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”, afirmou.
- Fonte: D24am
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