Na noite desta sexta-feira (25), foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, que o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Para que os recursos fossem repassados, o Fundeb dependia de uma lei regulamentadora, a partir de agora, o fundo se torna permanente a partir de 2021 para financiar tanto a educação infantil, quanto os ensinos fundamental e médio nas redes públicas de ensino.
O Fundeb é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais, como ICMS, ITR e IPVA, e de valores transferidos de impostos federais. Com o novo fundo, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica.
“Essa emenda ampliou a complementação a ser feita pela União ao Fundo, deu prioridade à educação infantil para aplicação dos recursos, fortaleceu os conselhos para maior fiscalização e controle, valorizou os profissionais de educação ao reservar 70% dos recursos do fundo para pagamento de sua remuneração, criou mecanismos para melhoria de gestão, entre outros aprimoramentos”, informou Secretaria Geral da Presidêcia da República, em nota.
O texto havia sido aprovado em 17 de dezembro pela Câmara dos Deputados.
Os valores alocados pelo governo federal serão distribuídos para os municípios que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. O Fundeb permanente adota referência de valor por aluno no cálculo para distribuição de recursos da complementação da União.
O texto também traz as ponderações, a relação com o número de matrículas e os indicadores a serem verificados para a distribuição de recursos, além de detalhar como se dará o acompanhamento da avaliação, monitoramento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos a serem empregados.
- Fonte: D24am
- Imagem: Agência Brasil
