Nesta terça-feira (29), a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) solicitou que o Governo do Amazonas faça em até 30 dias o Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19.
O Estado, através da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS-AM), não apresentou um Plano de Imunização Estadual, nem informou a utilização de medidas concretas e consistentes para implementação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.
A Defensoria Pública poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis caso o Governo não cumpra a recomendação solicitada.
A Defensoria orienta no ofício, que o Governo do Amazonas dê conhecimento à população com detalhamento concreto do Plano Estadual de Imunização.
“A ausência de divulgação do plano, em larga escala, pode comprometer os resultados almejados e, do mesmo jeito, embaraçar a distribuição transparente, equitativa e organizada das vacinas”, diz trecho do documento assinado pelos defensores públicos Arlindo Gonçalves e Rafael Barbosa, das Defensorias de 1ª Instância de Defesa dos Direitos Relacionados à Saúde e da Especializada em Interesses Coletivos, respectivamente.
De acordo com a DPE-AM, devem ser levados em consideração a pormenorização dos grupos prioritários, e a aquisição imediata dos insumos não disponibilizados pelo Ministério da Saúde e do material necessário ao armazenamento das vacinas.
Na resposta ao ofício enviado anteriormente pela Defensoria, a FVS-AM afirmou que “o Estado depende do repasse das vacinas que serão distribuídas pelo Ministério da Saúde”.
Além disso, devem fiscalizar a elaboração e divulgação do plano a FVS-AM, o Ministério Público (MPE-AM), a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e o Projeto Atlas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Amazonas (Atlas ODS Amazonas), podendo adotar medidas cabíveis em caso de descumprimento.
- Fonte: D24am
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