Uma das propostas que levaram o atual presidente Jair Bolsonaro ao poder foi a promessa de liberar o porte de arma para a sociedade civil. Em dezembro de 2020, a Câmara do Comercio Exterior, vinculada ao Ministério da Economia, apresentou uma resolução que zerava a alíquota de importação de armas.
Decisão é barrada pelo STF
No dia 14 de dezembro, o ministro Edson Fachin suspendeu a decisão do Governo Federal, argumentando que “não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais”
O imposto de importação permanece sendo de 20% sobre o valor da arma.
Governo Bolsonaro recorre
Na última quinta-feira (28/01), o Governo Federal, através da Advocacia Geral da União (AGU), pediu ao STF que a decisão liminar do ministro seja revista. Segundo o recurso encaminhado, a decisão sobre os tributos “se insere na esfera de competência do Poder Executivo, não sendo possível ao Poder Judiciário interferir no âmbito discricionário dos demais Poderes”
- Fonte: Redação Portal Manaós.
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