A primeira semana das atividades da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) foi marcada por agitação para entregar projetos de lei que entram em votação na próxima quarta-feira, 10/02.
Dentre elas, a votação pela transferência de 15% do FTI para municípios do interior investirem no combate à Covid-19 e o projeto de lei que proíbe as concessionárias de telefone e internet realizarem cortes da prestação de serviços por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.
Também está em pauta o projeto de lei que determina a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), sobre o gás de cozinha e produtos que compõem a cesta básica durante o período de 12 meses.
As propostas tem como objetivo auxiliar a população amazonense durante esse período de crise econômica atrelada a crise do Coronavírus.
Entra em pauta, ainda, o projeto para instaurar o estado de calamidade pública no Estado do Amazonas, nos termos da solicitação do governador pelo prazo de 180 dias, a contar de 6 de janeiro de 2021, por conta da pandemia do Coronavírus, solicitada por meio de mensagem nº 01/2021, datada de 26 de janeiro de 2021, que encaminha Decreto Estadual nº 43.272, de 6 de janeiro de 2021.
Há também o projeto de lei nº 12/2021, que obriga a aquisição, instalação e manutenção de usina de oxigênio medicinal nas unidades de saúde da rede pública estadual, entre outras.
- Fonte: Portal O Poder
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