Ontem (25), o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) pediu ao STF a suspensão da tramitação da PEC 3/21, por entender que o Artigo 53 da Constituição, que trata da questão, é clausula pétrea e não pode ser alterada.
A proposta discutida pelos deputados restringe a prisão em flagrante de parlamentares somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) e defendeu o aperfeiçoando da PEC.
“Embora a proposta de emenda em discussão traga apreensão à sociedade, penso, nessa primeira análise, que não é o caso de um controle preventivo que impeça o debate. De fato, o objeto da PEC no 3/2021 envolve mudanças nos limites da imunidade parlamentar e no procedimento de decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de deputados e senadores. A mera deliberação em tese acerca de tais matérias não é vedada pela Constituição.”
A tentativa de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional,m ocorre uma semana após a Casa manter, por 364 votos a 30, a decisão do STF que determinou a prisão do deputado Daniel Silveira. (PSL). Ele está preso no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói (RJ).
Em mais um dia indecisão e impasses na Câmara Federal, Arthur Lira está perto de admitir sua primeira derrota como presidente do Legislativo, porém, em seu último suspiro, decidiu enviá-la para discussão em uma comissão especial a ser criada, que é o rito de praxe.
- Fonte: G1
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