O Procon de São Paulo investiga as premiações da Caixa Econômica Federal, referentes ao produto “Mega Sena”, que misteriosamente não foram pagas porque os apostadores perderam o prazo para reivindicar o prêmio.
A Caixa utiliza uma de lei de 1967, para impor um prazo onde o apostador deve urgentemente reclamar o prêmio.
“Por se tratar de aposta eletrônica há a expectativa de que o apostador fosse ao menos informado da existência do prêmio, de forma automática, inclusive para que o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor seja respeitado; é óbvio que este dispositivo sofre uma releitura a partir da Constituição de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor”, afirma o Procon.
A Caixa defende que a obrigação de reclamar o prêmio no prazo de 90 dias é do vencedor e que o cadastro efetuado no ambiente virtual tem a finalidade de verificar o cumprimento da qualificação do interessado como apostador (maioridade civil, residente em território nacional brasileiro, CPF válido etc.) e não de localizar os ganhadores.
- Fonte: Money Times – https://www.moneytimes.com.br/caixa-nao-pode-deixar-de-pagar-vencedor-da-mega-da-virada-diz-procon/
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