O Ministério Público Federal arquivou inquérito policial que apurava suposto crime contra a honra do presidente da República.
O inquérito foi iniciado a pedido do então ministro da Justiça, André Mendonça, com base em representação por ele formulada. O documento dava conta de publicações em outdoors com críticas ao chefe do Executivo. Para o MPF, as mensagens mostraram-se claramente como posições políticas e por isso deve ser respeitado o direito à liberdade de expressão dos cidadãos.
“Os fatos narrados nos autos colocam em aparente conflito a defesa da honra subjetiva e a garantia da liberdade de pensamento, expressão e crítica resguardada pela Constituição Federal/88. Sobre as liberdades garantidas pela CF/88, o art. 220 dita que ‘a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição’, ressaltando-se a redação de seu parágrafo 2º, segundo o qual ‘é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”, explicou o MPF.
O MPF destacou o contexto social e político das manifestações. O país vivencia tempos marcados por acentuada polarização política e debate de ideias, em meio a uma pandemia que já fez milhares de vítimas no período de um ano. Para o MPF, agentes públicos estão mais sujeitos a críticas. “Nas declarações do investigado predominam a crítica à ação política governamental e não o intuito de ofender a honra alheia”, destaca o MPF.
“Destarte, a crítica – ainda que veemente, ácida, irônica e até injusta – aos governantes, às instituições públicas e à ordem social figura no núcleo essencial da liberdade de expressão, correspondendo à sua esfera mais intensamente protegida, de maneira que a criminalização de manifestações, ainda que duras, dirigidas contra elevadas autoridades, como o presidente da República, revela-se incompatível com a Constituição da República”, finalizou o MPF, defendendo o arquivamento da investigação.
- Fonte: MPF / Redação Portal Manaós.
- Imagem: Divulgação.
