Convocado para depor na CPI da Covid, no Senado, nesta quinta-feira, 10/6, o governador Wilson Lima (PSC) entrou com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido é para que ele não deponha ou fique em silêncio durante a sessão, caso seja obrigado a comparecer.
A ação impetrada na última segunda-feira (07). está sob a análise da ministra do STF, Rosa Weber.
A ação conjunta ainda não foi julgada e isso teria motivado os advogados do governador a entrarem com o pedido individual. O pedido, segundo publicação no site do STF, foi feito pelo advogado Antônio Nabor Areias Bulhões. Na petição, o especialista diz que a convocação de Wilson Miranda Lima é inconstitucional.
“Na qualidade de governador do Estado do Amazonas, pela referida CPI, constitui ato inconstitucional e abusivo (MS nº 31.689/DF-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), pois de todo afrontoso às cláusulas pétreas da forma federativa do Estado e da separação de poderes, consubstanciando, ademais, violação de princípios constitucionais sensíveis relacionados à regra da não intervenção federal nos Estados, salvo nos casos excepcionais estabelecidos na Carta Magna, entre os quais não se enquadra convocação de Chefes de Executivos estaduais por Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas pelo Congresso Nacional”, diz um trecho do documento.
A petição diz ainda que caso o governador seja obrigado a depor na CPI, ele tem o direito de permanecer em silêncio durante a sessão prevista para acontecer às 9h (horário Manaus) desta quinta-feira, 10.
- Fonte: O Convergente.
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