A Câmara Municipal de Manaus (CMM) ainda utiliza metódos manuais para garantir e registrar a presença de todos os seus funcionários. De acordo com o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), esse sistema é totalmente retrógrado e facilita fraudes, e por conta disso se mostra necessário a instalação de um sistema eletrônico de frequência.
O objetivo do MP é fazer com que a Casa Legislativa cumpra o “Princípio da Transparência”, inerente a Administração Pública.
A relatora da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, Neyde Regina Demósthenes Trindade, ao analisar o inquérito civil de n.º 06.1026.00004502-7, que apura a existência de funcionários “fantasmas” na CMM, os quais recebem salários altos sem exercer sua função, concluiu que a denúncia não procedia.
No entanto, Neyde Regina concordou que o sistema eletônico deve ser implantado na Casa. A decisão consta no Diário Oficial do órgão.
“Não há confiabilidade no registro manual de ponto dos funcionários do órgão. Portanto, há necessidade de aperfeiçoar o método de registro de frequência em homenagem ao Princípio da Transparência dos atos públicos”, justifica a relatora.]
Pedido antigo
Recentemente, o Promotor de Justiça Hilton Serra Viana publicou no Diário Oficial Eletrônico do MP-AM uma decisão, em forma de Recomendação, na qual alegava “o controle do efetivo cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos é medida que visa o cumprimento dos princípios da moralidade, publicidade, eficiência e transparência, além de evitar danos ao erário causados pela existência de eventuais servidores fantasma”.
Neste caso, a CMM deveria implantar, no prazo de 90 dias, sistema eletrônico para controle de frequência dos funcionários. Caso não adotasse a providência, o presidente David Reis (Avante) estaria sujeito a responder Ação por Ato de Improbidade Administrativa.
A obrigação resultou do Inquérito Civil instaurado pelo MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas), que investigou a existência de funcionários fantasmas na instituição, após receber diversas denúncias.
- Fonte: Amazonas Atual / O Poder.
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