O Ministério Público do Amazonas (MPAM) volta a instaurar um procedimento administrativo contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM). O intuito é que haja a implementação de sistema eletrônico para controle de frequência dos funcionários, baseado no cumprimento do estabelecido na Recomendação nº 005/2021/78PRODEPPP.
O órgão ministerial está “batendo nessa tecla” desde que foi constatada a fragilidade no sistema de registro de presença do Parlamento Municipal durante a investigação do Inquérito Civil n.º 06.2016.00004502-7, que apurava a denúncia de servidores fantasmas.
Após o fim das apurações, constatou-se que não existia a improbidade administrativa, mas sim um registro de frequência feito manualmente, que o MPAM caracterizou como “não-confiável”.
O MP instaurou um Procedimento Administrativo (PA), no qual cita que a CMM deverá implantar, no prazo de 90 dias, sistema eletrônico para controle de frequência. Caso não adote a providência, o presidente David Reis (Avante) estará sujeito a responder Ação por Ato de Improbidade Administrativa.
A decisão de implementar o PA levou em consideração o controle efetivo da jornada de trabalho ou atividades dos servidores públicos, o cumprimento dos princípios da moralidade, publicidade, eficiência e transparência e a necessidade de realização de atos extrajudiciais para que a Recomendação seja cumprida.
Em resposta, o vereador David Reis encaminhou um documento à Procuradoria:
“É o parecer da Procuradoria que vai nortear o posicionamento que a Casa vai adotar”, explicou.
- Fonte: O Poder / Portal de Transparêcia do MP-AM.
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