O Projeto de Lei nº 2.159/2021, apelidado por ambientalistas como “PL da Boiada”, pode trazer impactos severos ao meio ambiente e às populações tradicionais indígenas e ribeirinhas, além de ser inconstitucional.
A expectativa era de que o PL fosse votado após o fim da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP26), considerada a maior conferência do mundo sobre o clima, realizada entre os dias 1º e 12 de novembro deste ano. Contudo, ainda não há previsão para que a proposta seja colocada em pauta no Congresso Nacional.
O apelido jocoso, mas não menos denunciante, foi dado após o vazamento da declaração do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, durante uma reunião ministerial a portas fechadas, onde ele se mostrou favorável ao fim de exigências previstas em normas ambientais se expressando com a fala “passar a boiada”, enquanto as atenções da imprensa nacional estariam voltadas para a já preocupante pandemia do novo coronavírus. De acordo com o secretário-geral do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Dione Torquato, o projeto é inconstitucional, pois o licenciamento ambiental, no Brasil, é um dos principais instrumentos para a garantia do próprio Artigo 225 da Constituição brasileira. “Garantir o equilíbrio ambiental, o uso racional dos recursos naturais e evitar possíveis crimes ambientais e violações de direitos. O que o Projeto de Lei nº 2.159/2021 traz é uma tentativa de flexibilizar esse instrumento, que é regramento para o licenciamento ambiental”, destacou Torquato.
“A gente vê isso como algo extremamente irrelevante, inconstitucional. Não é possível que o Congresso brasileiro passe por cima da própria Constituição. Não é possível ver possibilidades de boa-fé num projeto de lei como esse, considerando todas as violações que já ocorrem mesmo com regramentos mais rígidos. Esse projeto 2159 é uma tentativa clara de passar a boiada e violar, ainda mais, os direitos socioambientais”, salientou o secretário.
Para Dione Torquato, o projeto de lei defende apenas os interesses da bancada ruralista em querer desvalorizar os direitos dos povos e comunidades tradicionais, favorecendo o licenciamento para mineração, o agronegócio e a pecuária desordenada.
“É o resultado claro dessa narrativa que o próprio governo traz de estar discutindo, por um lado, investimentos para a agenda socioambiental e, por outro lado, efetivando o retrocesso dessa agenda no País. Foi assim que a gente viu o governo se comportando na COP26 e, infelizmente, é isso que estamos vendo, inclusive, com risco, caso esse projeto de lei seja aprovado”, declarou.
Importância do licenciamento
O licenciamento ambiental é uma das principais ferramentas de proteção ao meio ambiente e às populações afetadas pela construção de empreendimentos nos territórios em que vivem, como a criação de estradas, hidrelétricas, barragens. Além de buscar minimizar os impactos ao meio ambiente, a medida visa a garantir o desenvolvimento social e econômico do País.
“O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental da Política Nacional do Meio Ambiente. É por meio dele que o setor técnico dos órgãos ambientais dos Estados e municípios avaliam os impactos dos projetos. Pelo licenciamento ambiental, a gente consegue fazer a mitigação, encontrar o equilíbrio, colocando na balança os impactos negativos e positivos”, explicou o advogado e consultor ambiental paraense, José Carlos Lima.
- Fonte: Revista Cenarium.
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