A Associação de Comercial do Amazonas (ACA) pediu ao Supremo Tribunal Federal, nessa terça-feira (2), a suspensão imediata do decreto do governo federal que reduziu o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) em 25%, afetando negativamente a Zona Franca de Manaus (ZFM). Não há prazo para a ação ser analisado.
No pedido cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a associação argumenta que a medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, na sexta-feira (25), é inconstitucional.
Segundo a ACA, o decreto fere os artigos 1, 3 e 170 da Constituição Federal, que trata sobre o direto à vida, a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais.
“[O decreto] afeta, em especial, toda a população, e da renda per capita do estado, em razão da ZFM ser uma das principais fontes geradoras de emprego e renda da região. Aliás, importante ressaltar que, o desenvolvimento da cidade ao longo de décadas, só foi possível pelos incentivos fiscais únicos, gerando elevado crescimento demográfico, maior desenvolvimento da escolaridade, e sobretudo, no aumento na participação do PIB nacional”, diz a associação no documento.
A ACA também argumenta que o Polo Industrial de Manaus (PIM) tem sido uma ferramenta fundamental para a preservação da floresta amazônica.
“A proteção do meio ambiente é conquistada com a manutenção dos empregos na zona urbana que impedem o deslocamento da população para as áreas florestais protegidas e mantém o patrimônio ambiental protegido”.
Ao longo da ADPF, a associação também cita violação ao artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus após a promulgação da Constituição Federal.
- Fonte: G1
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