O Ministério Público Federal (MPF) aponta “vício insanável”, “falácia” e “patrocínio de conflito de interesses” no projeto de lei que libera mineração em terras indígenas e prevê contestação da lei, em caso de aprovação pelo Congresso, nas mais de dez ações movidas na Justiça Federal contra exploração de garimpo em territórios demarcados na Amazônia.
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira, 9, a urgência do projeto. O líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou em uma rede social que os líderes dos partidos vão medir junto a suas bancadas o apoio ao texto.
O presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o centrão usam o pretexto da guerra entre Rússia e Ucrânia -e uma eventual crise de fornecimento de fertilizantes- para tentar acelerar a votação de um projeto apresentado pelo Executivo em fevereiro de 2020. A proposta ficou parada desde então.
De interesse direto de Bolsonaro, o projeto foi apresentado ao Congresso pelo ministro de Minas e Energia, almirante Bento Albuquerque, e pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, hoje desafeto do presidente e pré-candidato à Presidência.
Bolsonaro e Lira querem que o projeto seja votado com urgência, diretamente em plenário, atropelando comissões e consultas aos principais interessados: as comunidades indígenas. O líder do governo na Câmara coletou assinaturas para um requerimento de urgência.
Procuradores da República com atuação na região da Amazônia afirmaram à reportagem que, caso o projeto de lei prospere, o MPF seguirá contestando iniciativas de mineração em terras indígenas.
Para isso, o procedimento previsto é uma arguição de inconstitucionalidade incidental, em que as ações apontariam a lei como inconstitucional, para que a Justiça, então, decida o mérito da causa.
O MPF já moveu ações civis públicas contra requerimentos de mineração em terras indígenas na Amazônia, protocolados na Agência Nacional de Mineração (ANM). A prática da ANM é manter esses requerimentos suspensos, sem anulá-los, segundo o MPF. Há ações do tipo na Justiça Federal no Amazonas, Pará, Roraima e Amapá.
Outras ações contestam empreendimentos de mineração com impacto em terras indígenas vizinhas ou desenvolvidos em terras ainda não demarcadas. Para o MPF, o argumento de Bolsonaro sobre a necessidade de terras indígenas para exploração de potássio -base para fertilizantes usados na agricultura em larga escala- não faz sentido, pois as minas com potencial de exploração ficam fora dessas áreas demarcadas.
O colegiado divulgou uma nota técnica na noite dessa terça-feira, 8, em que aponta a inconstitucionalidade do projeto de lei. Os subprocuradores-gerais que integram a câmara já elaboraram outras duas notas técnicas contra o projeto de lei que libera mineração em terras indígenas, uma em 2020 e outra em 2021. O tom das duas notas também é de ampla crítica à proposta do governo Bolsonaro.
Segundo a câmara da PGR, há 4.000 procedimentos minerários que incidem em 216 terras indígenas. São basicamente pedidos para exploração por pessoas físicas e jurídicas, sem validade em razão da ilegalidade desse tipo de exploração.
O projeto de lei tratado como prioritário por Bolsonaro contém um “vício insanável”, pois tenta regulamentar mineração em terras indígenas sem um prévio debate do Congresso sobre o interesse público da União, conforme o colegiado da PGR. Falta uma lei complementar para isso, e por isso a proposta significaria um atropelo à Constituição Federal.
O projeto de Bolsonaro parte de uma “premissa falsa” sobre a possibilidade de exercer a atividade econômica minerária em terras indígenas e se traduz em “falácia” ao fazer uma equivalência entre atividades econômicas e atividades estratégicas na mineração, argumentam.
Além de desrespeitar a Constituição, o projeto afronta a convenção número 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma vez que “não houve consulta prévia às comunidades indígenas afetadas”, dizem os integrantes da PGR.
Segundo o MPF, grandes empreendimentos de mineração representam uma “grave ameaça” à integridade das terras indígenas, como já ocorreu em diversos momentos da história recente. “A apresentação do PL 191/2020 e as manifestações de apoio ao garimpo emanadas de algumas autoridades explicam, ao menos em parte, o crescimento dessa atividade ilegal em terras indígenas, o que ameaça comunidades indígenas próximas às áreas de garimpo.”
Um evento marcado para esta quarta-feira, 9, tenta pressionar o Congresso contra a aprovação de textos vistos como prejudiciais ao meio ambiente. Cerca de 40 artistas devem se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar do tema. O chamado Ato da Terra, que ocorrerá em frente ao Congresso Nacional, foi convocado pelo cantor Caetano Veloso e reúne mais de 230 organizações.
- Fonte: Agencia Cenarium
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