A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, rejeitou as prerrogativas de aumento apresentadas pela Casa Legislativa para justificar o reajuste de 83% da verba, que seria usada para gasolina, aluguel de carros, internet e afins que os vereadores Câmara Municipal de Manaus (CMM) utilizam, sendo assim, o “cotão” segue suspenso.
A decisão, divulgada nessa segunda-feira (04/04), ocorre em resposta à ação popular ajuizada em janeiro deste ano pelos vereadores Amom Mandel (Cidadania) contra o aumento de R$ 18 mil para R$ 33 mil da Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). A magistrada discordou dos argumentos apresentados pela Câmara de que o instrumento utilizado pelos vereadores era ilegítimo e que um mandado de segurança contra o aumento do “cotão” também ajuizado pelos dois vereadores já estava em tramitação, o que impediria a ação popular.
Para Amom, a decisão favorável reflete também a opinião popular contrária ao reajuste. “Acredito que já está claro que esse reajuste não é necessário. Manaus não precisa desse reajuste, que considero imoral e uma afronta à população que nitidamente é contra a mais esse ‘benefício’ político. A justiça também já entende dessa forma”, afirmou Amom Mandel.
O aumento da CEAP foi votado em regime de urgência na última sessão plenária de 2021. O “cotão” é utilizado para atividades como divulgação das atividades parlamentares, aluguel de veículos e combustíveis. A ação contra o reajuste foi movida por Amom Mandel com apoio do vereador Rodrigo Guedes (Republicanos).
Da redação com informações da Assessoria
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