O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça foi sorteado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolizada pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), nesta sexta-feira, 22. A ADI busca suspender os efeitos do Decreto nº 11.047, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em 14 de abril de 2022.
A Ação foi impetrada pelo governador por meio da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) e requer que seja suspensa a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos produtos fabricados pelas indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM), garantindo a competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM).
Wilson Lima anunciou a ADI por meio das redes sociais, na manhã desta sexta-feira, mas afirmou que irá manter o diálogo com o governo federal para ter todas as possibilidades possíveis de reverter a atual situação do PIM.
No texto da ADI, com 35 páginas, o Governo do Amazonas argumentou que as vantagens competitivas e os diferenciais da ZFM estão amplamente amparados na Constituição da República Federativa Brasileira (CRFB) e cobrou que o STF reconheça a inconstitucionalidade parcial do decreto assinado por Bolsonaro.
André Mendonça é conhecido por ser defensor de ideais bolsonaristas. O ministro votou favorável à decisão do chefe do Executivo em outras ocasiões.
*Com informações da Agência Cenarium
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