O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), sancionou na manhã dessa terça-feira (5/7), a lei que proíbe a destruição de equipamentos de garimpeiros apreendidos durante operações e fiscalizações ambientais. Porém o Ministério Público Federal (MPF) já havia alertado, no último dia 29 de junho, sobre a inconstitucionalidade da lei.
O MPF ainda pontuou que a destruição dos equipamentos é permitida por lei e que “as ações de descaracterização, destruição ou inutilização de bens apreendidos são previstos na Lei 9.605/1998 e no Decreto 6.514/2008. Além disso, as normas já foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como “imprescindíveis para o enfrentamento do garimpo ilegal”.
Com a expectativa da sanção, apoiadores da proposta, entre eles garimpeiros, produtores rurais e madeireiros se concentraram na praça do Centro Cívico durante horas esperando a sanção por parte do governo. Enquanto aguardavam pela assinatura de Denarium para efetivar a lei, os apoiadores faziam churrasco debaixo de tendas.
Antes de anunciar que havia sancionado, o governador teve uma reunião à portas fechadas com o deputado George Melo (Podemos), autor do projeto. Ao sair do encontro, o parlamentar deu a notícia às dezenas de pessoas que estavam no Centro Cívico. O governo só confirmou que havia sancionado horas depois.
“Nós optamos pela sanção porque em Roraima tem mais de 50 mil famílias que dependem dessa atividade”, disse Denarium, ao chamar garimpeiros de “empreendedores da mineração”. A lei é a nº 1.701/2022.
Ilegalidade
Roraima não tem garimpos legalizados e os que existem operam ilegalmente, explorando regiões como a Terra Indígena Yanomami que, em 30 anos, enfrenta a pior devastação causada por garimpos clandestinos.
O texto do PL nº 233 foi sancionado na íntegra, sem vetos. Embora Denarium e o próprio autor do projeto afirmem que a lei exclui área indígenas, na prática, nenhum dos quatro parágrafos que regulamentam as regras cita isso.
O PL foi aprovado no dia 27 de junho, durante sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR). O texto recebeu o aval de 14 dos 24 parlamentares da Casa.
O projeto de lei foi enviado ao governo na última quinta-feira, 30/6. Nestes dias, houve intensa movimentação nas redes sociais de apoiadores de garimpos pressionando o governo para que sancionasse o texto. Um deles, foi o empresário Rodrigo, Cataratas, investigado pela Polícia Federal por exploração na Terra Yanomami.
Normalmente, equipamentos de grande porte são destruídos em fiscalizações para evitar o uso indevido pelos infratores e em que o transporte ou carga para outro lugar são inviáveis.
O deputado George Melo afirmou que o governador sempre se colocou a favor do projeto de lei. “Está sancionada e a gente ver isso com extrema felicidade porque sabemos que ele nunca titubeou. O governador sempre se colocou do nosso lado, desde a primeira vez em que eu estive lá [no palácio] ele disse: ‘eu vou assinar o projeto, confia em mim’. Essa foi a posição dele”, disse em entrevista, George Melo.
Sobre a inconstitucionalidade
Para o MPF, a norma aprovada pelos deputados de Roraima e agora sancionada pelo governador contraria a legislação federal e pode contribuir para o aumento da criminalidade ambiental. As apurações do órgão apontaram que, ao serem deixados no local da apreensão, os maquinários voltam a operar em garimpos ilegais.
O parlamentar autor do projeto está há quatro meses na função. Ele assumiu o cargo depois que o ex-deputado Jalser Renier foi cassado por quebra de decoro parlamentar.
Durante os poucos meses de mandato, Melo já se declarou a favor da legalização do garimpo e tem atuado em favor dos garimpeiros. Em Roraima não há garimpos legalizados e os que existem funcionam ilegalmente.
*O Convergente
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