A lei que proíbe a instalação de contadores SMC (Sistema de Medição Centralizada), os chamados “medidores inteligentes”, foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e entrou em vigor na terça-feira (19). O equipamento vinha sendo utilizada pela concessionária Amazonas Energia, e enfrenta resistência de moradores desde o início das instalações.
Em nota, a Amazonas Energia informou que continuará tomando as providências legais para defender a concessão de energia elétrica, e que a medida da Aleam favorece práticas ilegais, como o furto de energia (veja a nota da empresa abaixo).
A Lei Estadual nº 5.981 que entrou em vigor prevê multa de 35 salários mínimos em caso de descumprimento. O valor será revertido para a Defesa do Consumidor do Amazonas.
O texto foi sancionado tacitamente pelo governador Wilson Lima. Isto ocorre quando o chefe do poder Executivo não se manifesta sobre um projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, fazendo com que o dispositivo se converta em norma jurídica automaticamente.
No início do mês, em decisão liminar a pedido da Amazonas Energia, o desembargador Airton Luís Corrêa Gentil impediu que a lei fosse enviada para a sanção do governador Wilson Lima (União Brasil).
Polêmicas
Na mira de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Aleam, a Amazonas Energia também enfrentou fortes críticas de diferentes setores da sociedade desde que começou a utilizar os medidores SMC nas residências de Manaus, ao longo do primeiro semestre.
A instalação do equipamento foi proibida e liberada pela Justiça em sucessivas decisões liminares.
Em fevereiro, a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) chegou a pedir a condenação da Amazonas Energia em R$ 3 milhões, por danos morais coletivos e sociais por possíveis irregularidades na medição de tarifa de energia de consumidores do Amazonas. O órgão ainda solicitou a suspensão da instalação do novo sistema de medição de energia no estado.
Moradores relataram aumento de tarifas após a instalação dos medidores. Em diferentes episódios, comunitários promoveram manifestações para impedir a instalação dos novos contadores.
Em todas as ocasiões, a concessionária defendeu o novo sistema de medição, alegando que os equipamentos são homologados e periciados, e que a instalação do SMC não aumenta o consumo de energia e só traz vantagens para quem paga a conta de energia corretamente.
O que diz a população
Aldenize Alves, moradora do Bairro Nova Esperança, Zona Oeste de Manaus, conta que o serviço de energia no seu bairro é uma “caixinha de surpresas”.
“Moro nesse bairro há 16 anos e até hoje o serviço prestado é decadente. Hora o serviço funciona, hora não funciona mais. Fica até difícil manter uma opinião sobre um serviço que não é prestado da maneira correta”, disse.
Sobre os novos medidores, Aldenize informou que só soube da implantação pelos veículos de comunicação.
“Eu nem fazia ideia disso. Só ouvia os meus vizinhos comentarem que as contas estavam aumentando sem explicação. Aí vendo um jornal local entendi que era por causa desses medidores. Mais uma forma de roubarem no nosso dinheiro”, finalizou.
Já Silvanira Liberato, de 64 anos, que vive no bairro Jorge Teixeira há 38 anos diz que o serviço da Amazonas Energia “nunca prestou”.
“Moro aqui quase a minha vida toda e nunca prestou. Teve um ano aí que no nosso bairro faltava energia todo dia às 20h20 da noite e retornava no outro dia de manhã. Era sagrado. Todo dia na mesma hora ia. Meus vizinhos e eu chamamos reportagem e tudo. Faz 11 dias que eu me operei e anteontem (terça-feira dia 19 de julho) e a energia foi embora 2h da madrugada e só voltou quase 10h da manhã. Isso é um absurdo. Liguei pra lá e não souberam informar o que tinha acontecido. Agora inventam esse negócio de instalação pra arrancar mais dinheiro do povo, por um serviço que é de péssima qualidade. Já teve meses em que a minha conta dobrou de preço. Tive que procurar o Procon”, finalizou a aposentada.
A dona de casa Francinalva Oliveira, que mora no bairro Santa Etelvina também conversou com a reportagem sobre o serviço prestado pela concessionária de energia do Estado.
“Aqui quando falta energia, a gente pode procurar outro lugar pra dormir ou passar o dia. A energia só volta no outro dia. Nem adianta ligar. Esses medidores só é mais um modo de fazer a conta aumentar mais”, contou.
Na íntegra: Veja o posicionamento da Amazonas Energia sobre a promulgação da lei
A Amazonas Energia tomou conhecimento nesta manhã (20) sobre a promulgação do Projeto de Lei n° 267/2022. Diante deste fato, informamos que continuaremos tomando as providências legais para defender a concessão de energia elétrica, o Princípio da Publicidade, os trabalhadores da empresa e terceirizadas, bem como os clientes da Amazonas Energia.
Muito nos espanta que, apesar do resultado positivo das perícias pelo IPEM, solicitadas pela própria Assembleia Legislativa, este projeto inconstitucional perdure, quando está claro que seu único objetivo é aumentar a impunidade e prejudicar o bom cliente.
Lamentamos que o nosso Legislativo esteja se valendo de alegações inverídicas para defender práticas ilegais, pois o furto de energia é crime, punível com prisão, conforme art. 155, g3° do Código Penal. Mesmo diante destas dificuldades, ainda que sem o SMC, nós continuaremos tomando medidas para combater a criminalidade, que jamais será um valor defendido por esta empresa.
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