O presidente da Câmara Municipal de Tabatinga, o vereador Paulo Cesar Pereira Bardales (Pros), foi notificado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por indícios de descumprimento da Lei de Acesso à Informação N° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
A referida lei permite que cidadãos tenham acesso a informações como gastos, contratações de serviços, salários de servidores, balanços e outras informações, por meio do Portal da Transparência.
A representação em desfavor de Paulo Cesar foi feita pela Secretaria de Controle Externo (SECEX) da Corte de Contas, que recomendou que o Parlamento Municipal mantenha atualizado o Portal da Transparência do órgão, sob pena de possível aplicação de sanção, caso não haja cumprimento da recomendação, que foi publicada no Diário Oficial do órgão de quinta-feira, 17/11.
Em uma rápida pesquisa ao site da Câmara de Tabatinga, na aba denominada como “Dados Abertos”, quando é aberta a parte de cargos e salários, só há informações até o ano de 2016. Assim como em outras abas relativas a gastos com viagens, balancetes e empenhos.
Confira:
- Fonte: O Convergente
- Fotos: Divulgação
