O Ministério Público do Amazonas (MPAM) decidiu instaurar um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação temporária de servidores públicos pela Prefeitura de Barreirinha, comandada pelo prefeito Glenio Seixas (MDB). O procedimento foi instaurado pela promotora de Justiça do município, Adriana Monteiro Espinheira e publicado no Diário Oficial do MP, na terça-feira, 28/3.
A contratação de servidores públicos sem o devido certame incide em descumprimento do inciso II, art. 37 da Constituição Federal, que versa sobre a investidura em cargo público e defende a “aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
“Resolvo: Instaurar Inquérito Civil para apurar possível desvirtuamento do regime de trabalho temporário, especificamente em relação aos profissionais da educação, os quais estariam sendo contratados sucessivamente por meio de processo seletivo público, sob o regime temporário, sendo que, na prática, estariam executando os serviços de forma permanecente, ordinária e habitual no Município, o que demanda investidura nos cargos efetivos por concurso público, na forma do inciso II, art. 37 da Constituição Federal”.
De acordo com a promotora, a situação vem ocorrendo frequentemente no município, principalmente na área de educação e que o último concurso para os profissionais da Educação ocorreu há vinte anos, em 2003.
“Considerando que o último concurso público para professores e pedagogos teria ocorrido no ano de 2003, de modo que os trabalhadores temporários estariam executando a atividade em detrimento da investidura de cargos efetivos” escreveu ela no pedido de instauração do Inquérito Civil.
Outro ponto levantado pela promotora Adriana Espinheira é que a Prefeitura de Barreirinha havia realizado um Extrato de Contrato contratando o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM) para prestar serviços especializados e execução de concurso público para a Secretaria Municipal de Educação da cidade. No entanto, após três meses, a Prefeitura cancelou a contratação, sendo assim suspenso qualquer tipo de certame para a contratação de educadores em Barreirinha.
“Considerando que foi publicado no Diário dos Municípios o Extrato do Contrato n. 5601/2022, datado de 06/12/2022, que tinha como objeto a contratação do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM, para prestação de serviços especializados e execução de concurso público para a Secretaria Municipal de Educação de Barreirinha, objetivando o preenchimento de 826 cargos efetivos de profissionais da Educação; Considerando que no dia 13/03/2023, foi publicado o Distrato do Termo de Contrato n. 5601/2022, o que teria sido objeto de comum acordo entre as partes”, diz trecho do documento.
Na decisão do Inquérito Civil, tanto o prefeito Glenio Seixas, quanto o secretário de Administração e a Procuradoria Municipal, foram notificados a se manifestarem sobre a situação, uma vez que vem causando “lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público”.
IDH
A cidade de Barreirinha, no Amazonas, está localizada a 330 quilômetros da capital Manaus e tem 0,574 no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocupando o 26º lugar no ranking do Estado.
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Fonte: O Convergente
Fotos: Divulgação / Ilustração: Marcus Reis
Revisão textual: Érica Moraes
