Instituições interessadas têm prazo de 60 dias para apresentar documentação.
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), por meio da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas da Comarca de Manaus (VEMEPA), publicou edital de chamamento público para entidades privadas interessadas em celebrar termo de convênio visando ao incentivo de projetos focados na promoção da participação social na execução da pena, com eixo específico que busca promover o trabalho de pessoas presas e egressas do sistema prisional. A íntegra do Edital de Chamamento Público n.º 01/2023-VEMEPA/TJAM pode ser conferida a partir da página 24 do Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (20/04).
O edital tem por objeto o cadastro de instituições privadas com finalidade social, num prazo de 60 dias, a contar da data da publicação. Constituída de cinco cláusulas, a publicação traz as orientações gerais e regras que devem ser observadas pelas entidades interessadas no cadastramento, que, se aptas, e após a celebração de convênio, receberão pessoas com alternativas penais para cumprimento da modalidade de prestação de serviços à comunidade.
As entidades selecionadas integrarão a rede social de apoio da Vara, serão parceiras no acolhimento e na fiscalização de pessoas em cumprimento de pena alternativa e, como contrapartida do poder judiciário, poderão, em futuros acordos, receber recursos, arrecadados na forma de prestação pecuniária, para execução de projetos.
O titular da VEMEPA, juiz Roger Luiz Paz de Almeida, reforça que a participação das instituições privadas com finalidade social é fundamental para a ressocialização das pessoas sancionadas pela lei. “Essa parceria entre o Tribunal, por meio da VEMEPA, e as entidades é necessária para mudança da perspectiva punitiva do Estado. As entidades são essenciais na capacitação social das pessoas em cumprimento de pena alternativa por conta de seu papel pedagógico na ressocialização, oferecendo, por meio de prestação de serviço, a possibilidade de reflexão sobre o cometimento de ilícitos”, afirmou o magistrado, destacando o caráter mais humanizado e educativo da alternativa penal.
Cadastro de entidades
Conforme o edital, podem participar do chamamento público entidades privadas legalmente constituídas e sediadas no Estado do Amazonas há pelo menos 01 ano, que desenvolvam atividades relacionadas à assistência social, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional ou geração de trabalho e renda.
Além de preencher o formulário de cadastro, apresentar os documentos exigidos, a instituição deve comprovar também a efetiva condição de receber prestadores de serviços, mencionando a estrutura física da entidade, a existência de pessoal qualificado e disponibilidade de oferecimento de atividade laborativa para prestadores de serviço à comunidade, além de informar o número de vagas disponíveis.
Os documentos para cadastro das instituições estão elencados no item 2.6 do Edital e serão recebidos, preferencialmente, via e-mail ([email protected]) ou diretamente na Secretaria da VEMEPA, situada no Fórum Ministro Henoch Reis, Av. Umberto Calderaro Filho, s/n.º, Aleixo, 3.º andar, setor 01, em dias úteis, das 08h às 12h. “Nesse período, vamos ficar à disposição para esclarecer eventuais dúvidas das entidades interessadas em participar do cadastramento”, ressaltou a assistente judiciária Maria Pedriane Pinheiro Duarte.
Verificação
Após a candidatura da instituição, a Coordenadoria Psicossocial Judiciária realizará visitas às entidades, com a finalidade de verificar as condições de acolhimento das pessoas com alternativas penais, cujas observações constarão de parecer apresentado pelo setor a ser encaminhado ao Ministério Público. O juízo da VEMEPA decidirá fundamentadamente sobre a aprovação das candidatas aptas para firmar termo de convênio, encaminhando os respectivos documentos para a Coordenadoria de Contratos e Convênios do TJAM.
A divulgação das instituições cadastradas e aprovadas para receber prestadores de serviço à comunidade será feita por correio eletrônico (para o e-mail indicado no cadastro da instituição aprovada) e ficará disponível no sítio eletrônico do Tribunal (https://www.tjam.jus.br/), bem como no átrio do Fórum Henoch Reis e no Diário Oficial de Justiça (DJe).
Confira a íntegra do edital no link abaixo:
https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes/editais-3/2023-14/edital-de-chamamento-publico
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Por: Informações do TJAM
Foto: Divulgação
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