Atendendo a pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM), a Justiça expediu, no dia 11/7 deste ano, Decisão Interlocutória para que a Prefeitura de Manaus e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) apresentem relatório acerca da renovação da frota do sistema de transporte coletivo. O pedido foi formulado no dia 17 de janeiro de 2018, no curso da Ação Civil Pública (n° 06018161-54.2018.8.04.001), pela Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (81ª Prodecon).
Ao todo, 375 veículos serão adicionados à frota até 2024. A municipalidade se comprometeu a adicionar 12 veículos elétricos, sendo dez no modelo padrão e dois no modelo articulado. Em caso de descumprimento do acordo judicial, cabe o pagamento de multa diária no valor de R$10 mil, limitada a R$200 mil, com parte do valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
“É importante ressaltar que, quando se trata de um tema que diz respeito a um serviço de natureza essencial, devemos buscar todos os recursos disponíveis para ajustar a conduta, tanto do poder concedente, que é o município, quanto das empresas concessionárias. Com relação ao acompanhamento, ao cronograma que foi estabelecido, e, principalmente, ao cumprimento dos prazos, o Ministério Público busca agir da maneira mais eficiente para o ajustamento de conduta dos compromissados”, disse a Promotora de Justiça.
- Fonte: MPAM
- Foto: Divulgação/Semcom
