O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou, na segunda-feira (18/12), no Diário Oficial Eletrônico do Órgão, uma representação interposta pelo Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, cujo prefeito é Jocione dos Santos, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas.
Tendo como relator Júlio Assis Côrrea Pinheiro, a representação se dá para apuração de possíveis irregularidades na Gestão de Comando, Controle e Combate a Incêndios Florestais e Queimadas no âmbito da porção amazônica do município de Novo Aripuanã.
O documento informa o seguinte: “REPRESENTAÇÃO contra o Chefe do Executivo de Novo Aripuanã, Senhor Jocione dos Santos Souza, o Secretário de Estado do Meio Ambiente – SEMA, Senhor Eduardo Taveira, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, Coronel QOBM Orleilso Ximenes Muniz, o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, Senhor Juliano Valente, para definição de responsabilidades, perante o sistema de Controle Externo, na forma da Lei Orgânica, por má-gestão de comando e controle e combate deficiente a incêndios florestais e queimadas, poluição atmosférica e colapso ao microclima da região metropolitana de Manaus, durante a estiagem no segundo semestre de 2023, no âmbito da porção amazônica do município de Novo Aripuanã”.
E ainda que: “o dolo eventual das autoridades representadas, ou no mínimo a culpa grave, de assumir o risco de causar danos climáticos, sanitários e ambientais, por alto volume de fumaças insalubres e queimadas agravantes da crise do aquecimento global por gases de efeito estufa, sem envidar todos os esforços possíveis e cabíveis, para evitar o crescimento exponencial de focos com a devida antecedência e de reprimir com o devido rigor, desde agosto, os infratores incendiários na região metropolitana de Manaus, por modo de operar plenamente conhecido e passível de repressão no entorno das rodovias Br-319, AM e vicinais”.
Histórico
Em abril deste ano, antes do pico de queimadas e fumaça que assolaram o Estado, o prefeito do município de Novo Aripuanã, Jocione dos Santos de Souza (PSDB), foi notificado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a comparecer ao órgão no prazo de trinta dias (30), para dar explicações sobre o processo Nº 12.726/2020, que trata da Recomendação Nº 202/2019, do Ministério Público de Contas (MPC), sobre as questões ambientais no município.
A recomendação feita pelo MPC é do ano de 2019, a qual recomendava a Jocione, que estava em seu primeiro mandato e, após isso, foi reeleito em 2020, tomasse medidas ambientais para evitar queimadas no município, como o reforço das brigadas de combate a incêndio, além de condicionar a concessão de apoio aos produtores locais à comprovação de licenciamento ambiental e práticas sustentáveis para a recuperação dos recursos naturais sem o uso da queima.
A nova notificação do TCE ao prefeito de Novo Aripuanã foi publicada no Diário Oficial da Corte de Contas, em 25/4, solicitando o comparecimento do gestor ao órgão.
Retorno
A equipe de reportagem do Portal O Convergente entrou em contato com a prefeitura de Novo Aripuanã, através dos e-mails disponibilizados, para comentar sobre essa nova representação acerca de medidas ambientais no município, mas, até a publicação desta matéria, não obteve retorno.
*Com informações do O Convergente
