Na segunda sessão de discussão sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 42/2023) que limita as condições para que militares candidatos a cargos eletivos possam ser transferidos para a reserva remunerada, na última quata-feira (7), parlamentares da oposição questionaram a oportunidade e a constitucionalidade da proposta. Por sua vez, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) declarou sua disposição de abdicar da relatoria da matéria.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que já tinha se pronunciado em 6 de fevereiro contra a iniciativa, voltou a classificar a PEC 42/2023 como uma injustiça com militares que tenham acumulado 25 anos de serviço e “criam raízes em algum lugar” para a disputa de um cargo eletivo, mas são obrigados a passar à reserva não-remunerada quando se candidatam.
— Ele perde todos os seus direitos. É um salto no escuro, pois todos nós sabemos: em urna, tudo pode acontecer. Eleições que estavam ganhas podem ser perdidas.
Para Mourão, a proposta não poderia tramitar, pois fere a cláusula pétrea constitucional dos direitos e garantias individuais, e os militares não podem ser tratados como “cidadãos de segunda categoria” quando almejam cargos eletivos.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) salientou que “não é nova” a tentativa de exclusão dos militares da política, e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) mencionou a quantidade de mulheres militares que terão dificultadas suas eventuais candidaturas.
Abdicação
Jorge Kajuru disse estar decidido a abdicar da relatoria “diante de tudo que estou ouvindo”, o que deverá ser discutido quando o senador Jaques Wagner (PT-BA) — autor da PEC — regressar ao Senado. No entanto, ele defendeu a proposta e lançou questionamentos aos parlamentares.
“Se [o militar] não preenche as condições de ir para a reserva remunerada, precisa pensar mais e refletir: vale deixar uma carreira para entrar em outra que exige a aceitação do eleitor?”
Em resposta, Mourão sublinhou o sentimento de “incerteza” de Kajuru e propôs a realização de sessão de debate temático sobre a PEC para evitar um processo legislativo conduzido “a toque de caixa”. Ele argumentou que a lei atual é correta e já evita a politização dos quartéis, acrescentou que pouquíssimos militares da ativa chegam a ser eleitos, e pediu respeito à vontade do povo nas urnas.
“Um país que se pretende livre e democrático não discrimina seus cidadãos, nenhum deles, em tempo algum, seja por que lei for.”
O senador Jayme Campos (União-MT) concordou com a ideia de aprofundamento do debate; para ele, a PEC constitui “preconceito” contra os militares. O senador Magno Malta (PL-ES) lamentou a ausência de Jaques Wagner à discussão, e associou o bloco governista a uma aversão às forças de segurança:
“Estamos vivendo num regime onde a importância é o partido. O resto que se lasque e vá viver de cesta básica.”
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também disse esperar um debate mais profundo sobre a matéria e cobrou dos parlamentares “temperança, não acirramento” diante de uma PEC que considera inoportuna. E, para o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), a proposta é “ineficiente, ilógica e discriminatória”. Na opinião dele, não faz sentido discuti-la.
Fonte: Agência Senado
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