O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebra seus 34 anos de existência neste sábado (13). O regimento foi instituído pela Lei nº 8069/1990, promulgada em 13 de julho de 1990 e se trata do principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da
criança e do adolescente. Desde então, tem marcado uma data significativa para a proteção dos direitos infantojuvenis no Brasil.
Considerado o maior símbolo de uma nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Além de reafirmar a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de todaforma de discriminação, exploração e violência.
Este marco define a criança como indivíduo com até doze anos incompletos, e o adolescente como aquele entre doze e dezoito anos, podendo excepcionalmente se estender até vinte e um anos em casos específicos previstos em lei.
Além da proteção, o Estatuto também é responsável pela definições que punem aqueles que maltratam, abusam, violam ou prejudicam de qualquer forma os direitos dessa parcela da população. Antes da promulgação do ECA, atos infracionais cometidos por menores de 18 anos não eram legalmente puníveis, o que reforça a importância da legislação como um avanço significativo na garantia dos direitos infantojuvenis no país.
Érica Lima, Empresária e mestra em pesquisas falou a respeito da implementação do estatuto e o panorama da situação dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente foi um avanço importante ao legitimar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. No entanto, a realidade é que grande parte desses indivíduos ainda se encontra em situações de vulnerabilidade social, sendo negligenciados e abandonados. Isso revela um retrato preocupante do país, onde a legislação nem sempre é efetivamente aplicada.”
“Antes da implementação do ECA, esses indivíduos não possuíam nenhum direito garantido, o que evidencia a importância da existência de leis que protejam e promovam o bem-estar das crianças e dos adolescentes. No entanto, é fundamental que haja um esforço contínuo por parte do Estado e da sociedade para assegurar que tais direitos sejam efetivamente cumpridos e que medidas eficazes sejam adotadas para combater as situações de vulnerabilidade em que muitos desses jovens ainda se encontram. Apenas assim, o ECA poderá cumprir verdadeiramente o seu papel de garantir um futuro digno e seguro para a nossa infância e juventude.”, acrescentou.
Ilustração: Marcus Reis
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