O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira (14) a validade da lei que impõe regras de sigilo e limita o compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil.
A Corte avaliou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pedia a suspensão de parte das normas. Com um placar de 9 votos a 1, o plenário do STF decidiu que a lei, aprovada pelo Congresso após extenso debate, não impede o Ministério Público e a polícia de conduzir investigações sobre os acidentes.
Os questionamentos sobre a lei surgiram porque as investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), vinculado à Aeronáutica, visam prevenir futuros acidentes, e não punir os envolvidos.
O Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
O principal ponto questionado pela PGR trata da finalidade da investigação conduzida pelo Cenipa. Conforme a lei, a investigação realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada para fins probatórios em processos judiciais e administrativos. Além disso, o acesso só pode ocorrer mediante requisição judicial.
A procuradoria também defendeu que o Ministério Público e a Polícia Federal devem ter acesso simultâneo às apurações conduzidas pela Aeronáutica e a comunicação de indícios de crimes de forma obrigatória.
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O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) finalizou, na manhã desta segunda-feira (12), a fase inicial da investigação do acidente com o voo 2283, da empresa aérea Voepass (antiga Passaredo).
Em nota, a Força Aérea Brasileira (FAB) informou que os motores do turboélice ATR 72-500, fabricado pela companhia franco-italiana Avions de Transport Régional (ATR), bem como outras partes do avião que podem ser úteis à investigação administrativa do acidente, já foram removidas e transportadas para a sede do Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Seripa), em São Paulo (SP).
*Com informações da Agência Brasil
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