O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento para fiscalizar a transferência e a aplicação dos recursos federais oriundos das Emendas PIX nos municípios sob sua jurisdição no Amazonas. A medida tem como objetivo assegurar transparência, rastreabilidade dos valores e fiscalização contínua, prevenindo possíveis irregularidades.
A iniciativa foi oficializada por meio da Portaria nº 2/2024/MPF/PR/AM/1ºOFÍCIO, publicada em 20 de fevereiro de 2025. O documento estabelece que a fiscalização será realizada para garantir que os recursos sejam utilizados corretamente pelos municípios da circunscrição da Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM), fortalecendo a transparência ativa e a fiscalização preventiva e contínua.
Entre os municípios estão:Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamim Constant, Jutaí, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tonantins.
Atribuições e base legal
O MPF-AM destaca que sua atuação está fundamentada na Constituição Federal e em legislações específicas, como a Lei Complementar nº 75/93 e a Lei Federal nº 7.347/1985. Segundo a portaria, é função institucional do Ministério Público garantir o respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias para a efetivação desses direitos.
O procedimento instaurado está vinculado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1CCR), que trata da proteção dos direitos sociais, controle de atos administrativos e defesa do patrimônio público. A fiscalização seguirá as diretrizes do Manual de Atuação para Fiscalização dos Recursos de Emendas Parlamentares em Saúde, elaborado pelo Grupo Saúde Digital da 1CCR.
Prioridade para a saúde pública
Um dos principais focos do monitoramento das Emendas PIX será a área da saúde. A portaria enfatiza que a Lei 8.080/1990 estabelece a saúde como um direito fundamental, exigindo que o Estado garanta condições adequadas para seu pleno exercício. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e o Protocolo de São Salvador também reforçam essa obrigação.
Entre as ações previstas pelo MPF-AM, estão a verificação da estrutura hospitalar e de insumos, o planejamento e organização dos serviços de saúde, além do acompanhamento da regulação do sistema de saúde, incluindo agentes privados.
Próximos passos da fiscalização
O procurador da República Érico Gomes de Souza, responsável pela portaria, determinou providências imediatas para a efetivação da fiscalização. As primeiras medidas incluem:
- Autuação e registro do procedimento no âmbito da Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM);
- Publicação da portaria para garantir transparência e conhecimento público da iniciativa;
- Realização de diligências conforme estabelecido em despacho.
Confira MPF-Emendas-PIX
