Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, por 7 votos a 4, que os juízes podem, sim, julgar processos nos quais uma das partes seja cliente de um escritório de advocacia que tenha como sócio parceiro ou parentes de até 3º grau do magistrado. A medida revoga uma regra do Código de Processo Civil (CPC) que impôs a suspensão dessa situação, considerando-a inconstitucional.
O julgamento gerou debates intensos entre os ministros, com posições divididas. Para o relator da divergência, Gilmar Mendes, a regra do CPC que impedia essa atuação era, na prática, ineficaz. Segundo ele, os juízes não têm condições de verificar de maneira precisa quais são os clientes dos escritórios de advocacia ligados aos seus familiares, tornando a ordem desnecessária e inviável. Mendes ainda argumentou que a situação criava obstáculos negativos à atuação de advogados ligados aos magistrados.
O advogado Cristiano Zanin, que defendeu sua tese favorável à mudança, também se alinhava à opinião de Gilmar Mendes, afirmando que a suspensão prejudicava a liberdade profissional dos advogados que são parentes de juízes. A decisão, de acordo com Zanin, limitaria a atuação de advogados que, por laços familiares, não pudessem exercer sua profissão livremente, ou que seria prejudicial ao sistema jurídico como um todo.
Contudo, a decisão gerou a oposição de ministros que defenderam a manutenção da regra. Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Roberto Barroso se posicionaram contra a mudança, argumentando que a medida visava evitar potenciais conflitos de interesse e garantir a transparência e imparcialidade no Judiciário. Para eles, permitir que os juízes julguem processos envolvendo clientes de escritórios de familiares possam gerar questionamentos sobre a independência das decisões e criar um cenário propício para favorecimentos, minando a confiança pública nas decisões judiciais.
Com o resultado do julgamento, fica previsto que os juízes possam agora atuar em casos envolvendo clientes de escritórios de advocacia relacionados aos seus parentes, o que abre um novo capítulo na discussão sobre imparcialidade e transparência no Judiciário. A decisão promete trazer impactos significativos, gerando debates sobre os limites entre a atuação profissional dos advogados e a necessidade de evitar qualquer tipo de favorecimento no âmbito judicial. A medida, portanto, marca uma reconfiguração importante na forma como o sistema judiciário brasileiro lida com potenciais conflitos de interesse.
