A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quinta-feira (13/3), três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa. O esquema está ligado ao ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. A decisão, que inclui a perda do cargo dos magistrados, foi tomada com sete votos favoráveis. Um dos desembargadores foi absolvido.
O desembargador Marcos Pinto da Cruz foi condenado a 20 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 54 dias-multa. José da Fonseca Martins Junior recebeu pena de 16 anos e 3 meses de prisão, com 48 dias-multa. Já Fernando Antonio Zorzenon da Silva foi sentenciado a 10 anos e 5 meses de prisão, além de uma multa no valor de um salário mínimo. O quarto réu, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, foi absolvido.
Esquema no TRT-1
As investigações do Ministério Público Federal (MPF) revelaram que os desembargadores recebiam propina para incluir empresas e organizações sociais (OSs) no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro. Durante a apuração, os magistrados foram afastados de seus cargos.
A denúncia do MPF, apresentada em fevereiro de 2022, também envolveu o ex-governador Wilson Witzel e o ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos, que fechou um acordo de delação premiada. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, determinou o desmembramento da ação penal, mantendo apenas os quatro desembargadores como réus no STJ, devido ao foro por prerrogativa de função.
Segundo a denúncia, o esquema permitiria o desvio de R$ 5.647.231,80, em trinta parcelas de R$ 188.241,06, sendo que R$ 752.964,24 foram efetivamente desviados. Os pagamentos continuaram ocorrendo até poucos dias antes da deflagração da Operação Tris in Idem.
O esquema envolvia organizações sociais com dívidas trabalhistas e valores a receber do governo estadual. Marcos Pinto da Cruz teria negociado com Edmar Santos para que o estado depositasse os valores judicialmente, incluindo as OSs no plano especial, em vez de pagar diretamente. Em troca, as OSs eram obrigadas a contratar um escritório de advocacia indicado pelos desembargadores, garantindo que parte dos honorários fosse repassada aos envolvidos.
Decisão do STJ
A ministra relatora Nancy Andrighi destacou que a propina era obtida por meio dos honorários advocatícios e citou provas como a quebra de sigilo bancário e a apreensão de aparelhos telefônicos. O julgamento estava suspenso desde 6 de dezembro de 2023, quando o ministro Og Fernandes pediu mais tempo para análise do processo.
Além de Andrighi, votaram pela condenação os ministros Humberto Martins, Francisco Falcão, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Sérgio Kukina e Assusete Magalhães. Já Fernandes apresentou um voto divergente, condenando Cruz a 15 anos e 3 meses, Martins a 9 anos e 7 meses e absolvendo Zorzenon e Rodrigues. O ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou essa posição.
O ministro Raul Araújo também divergiu, sugerindo 18 anos e 6 meses de prisão para Cruz. Marco Buzzi apresentou outra posição, condenando Cruz a 19 anos e 3 meses e seguindo o voto de Fernandes nos demais pontos.
Com a decisão, os três desembargadores condenados também perderão seus cargos. Os demais ministros estavam impedidos de votar ou não participaram da primeira sessão de julgamento, que incluiu sustentações orais.
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