O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em parceria com as Procuradorias-Gerais do Estado do Amazonas (PGE-AM) e do Município de Manaus (PGM), deu início, nesta segunda-feira (17/03), à 2.ª Semana Nacional de Regularização Tributária. A iniciativa visa estimular a resolução de processos de contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa e judicializados, oferecendo descontos especiais e condições de parcelamento.
A campanha, coordenada pelo Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec) do TJAM, está sendo realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cível (Cejusc Cível) da Comarca de Manaus. Entre os dias 17 e 21 de março, o Cejusc Cível, localizado no 5.º andar do Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro São Francisco, zona Sul da capital, realizará audiências de processos previamente indicados pela PGE-AM e PGM.
A cerimônia de abertura, realizada no Cejusc Cível, contou com a presença do presidente do Sispemec/TJAM, desembargador Délcio Luis; do procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo; do subprocurador-geral adjunto do Estado, Eugênio Nunes Silva, e da procuradora-chefe da Procuradoria de Execuções Fiscais do Estado, Kalina Cohen.
Audiências e Condições Especiais
Ao todo, estão programadas 480 audiências, sendo 300 de processos do Município e 180 do Estado. A pauta pode ser ampliada conforme a demanda, e contribuintes interessados em aderir aos acordos podem comparecer ao Cejusc Cível durante o período da campanha.
A PGE-AM publicou o Edital de Transação PGE n.º 1/2025, que oferece descontos progressivos de até 65% nas multas e isenção total dos juros, corrigindo o valor original pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes. O edital está disponível no site da PGE-AM.
A PGM também lançou o Edital de Transação por Adesão n.º 01/2025, permitindo a regularização de tributos municipais, como IPTU, ISSQN, ISSRF, MIF, TVF e TL. Mais informações estão disponíveis no site da PGM.
Benefícios para os Contribuintes
O desembargador Délcio Luis enfatizou a importância da autocomposição tributária, destacando que a iniciativa não apenas permite aos contribuintes regularizarem suas pendências fiscais, mas também contribui para a arrecadação estadual e municipal.
“Os descontos concedidos durante esta Semana são excelentes e nunca antes oferecidos, chegando a 100% em todas as multas e juros, além da possibilidade de parcelamento. Este é um esforço conjunto entre Executivo, Judiciário e Legislativo para viabilizar essas transações tributárias”, afirmou o desembargador.
O procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, reforçou que os descontos são vantajosos e estimulam a regularização. “Os contribuintes que pagarem à vista terão 100% de desconto em juros e multas. Para débitos ajuizados, também haverá descontos escalonados de 80%, 70% e 60%”, explicou.
O subprocurador-geral adjunto do Estado, Eugênio Nunes Silva, destacou a participação inédita da PGE-AM na campanha e as vantagens oferecidas. “Esta é a primeira vez que o Estado adere à Semana Nacional de Regularização Tributária. Concedemos desconto de 100% nos juros e descontos de até 65% nas multas”, afirmou.
Iniciativa Nacional
A Semana Nacional de Regularização Tributária faz parte de uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme a Resolução n.º 471/2022. O evento busca incentivar a conciliação em demandas tributárias, conforme diretrizes da Recomendação CNJ n.º 120/2021.
As audiências ocorrerão no período da tarde (14h às 17h), fora do expediente forense, garantindo comodidade aos contribuintes. O presidente do Sispemec/TJAM ressaltou a colaboração do Estado e do Município para oferecer condições especiais aos contribuintes.
