O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nesta terça-feira, 22, que irá peticionar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a revisão da medida que determinou a lacração de celulares de advogados, jornalistas e demais participantes do julgamento que tornou réus seis denunciados do núcleo 2 da trama golpista. A decisão foi adotada pelo ministro Cristiano Zanin, presidente da Turma, e causou surpresa e protestos da entidade que representa a advocacia brasileira.
“Nenhuma prerrogativa a menos!”, declarou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. Ele afirmou que a entidade acompanha com “surpresa e irresignação” a restrição imposta pelo Supremo.
“A OAB reconhece a importância da segurança e da ordem nos julgamentos. No entanto, o uso de aparelhos para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é amparado por lei e constitui prerrogativa da advocacia, não podendo ser restringido sem fundamento legal claro e específico, sem prejuízo de responsabilização individualizada em eventuais excessos, de modo que peticionará à Corte solicitando ao ministro Cristiano Zanin a revisão da medida”, enfatizou Beto Simonetti.
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Entenda o caso
Durante o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra mais um grupo de acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado — ligados aos atos de 8 de janeiro —, todos os presentes foram obrigados a entregar seus aparelhos celulares logo na entrada da sessão. Os dispositivos foram lacrados em sacolas plásticas semelhantes às usadas em concursos públicos e devolvidos somente após o término da audiência.
A medida atingiu não apenas os acusados, mas também advogados, jornalistas, assessores e até mesmo o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que acompanhava a sessão. A restrição gerou espanto, já que nas fases anteriores do julgamento, realizadas em março, tal exigência não havia sido feita — inclusive, o ex-presidente Jair Bolsonaro esteve presente e chegou a realizar postagens nas redes sociais durante a sessão.
De acordo com a assessoria de imprensa do STF, a decisão foi tomada como resposta a violações das regras que proíbem gravações durante as sessões. Apesar disso, a TV Justiça transmitiu o julgamento normalmente em seu canal no YouTube.
