A atuação das guardas municipais, detalhada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, enviada pelo governo ao Congresso Nacional, tornou-se um ponto de atenção para o Palácio do Planalto. O governo teme que a oposição, com forte domínio sobre o tema, altere a proposta e conceda autonomia excessiva aos prefeitos na definição das atribuições das guardas municipais.
A preocupação é que essa autonomia desfigure o objetivo central da PEC, que é padronizar os procedimentos policiais em todo o país. Um dos responsáveis pela elaboração do texto alertou para a existência de projetos no Congresso que ampliam excessivamente a atuação policial, como a proposta de incluir agentes de trânsito como força policial. A PEC surge como uma tentativa de centralizar o debate e racionalizar a questão.
O receio de alterações que descaracterizem a proposta foi um dos motivos da demora do governo em enviá-la ao Congresso. A decisão final foi de que era necessário ocupar o espaço e garantir uma posição de liderança nas negociações.
No caso das guardas municipais, a PEC formaliza um entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo-as no artigo 144 da Constituição como órgãos de segurança pública, com atuação em segurança urbana, desde que não se sobreponham às polícias civil e militar. Caso o governo perca a disputa com a oposição, essa parte do texto poderá ser retirada.
O governo considera que o cerne da PEC é a padronização de procedimentos policiais e a integração de informações, pontos que geram otimismo no Planalto. A inclusão de um trecho que garante a não invasão das competências estaduais diminuiu a resistência de governadores.
O Ministério da Justiça tem intensificado as negociações com parlamentares. O ministro Ricardo Lewandowski se reuniu com deputados na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e recebeu o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Paulo Bilynskyj (PL-SP), em seu gabinete. Lewandowski planeja comparecer à CCJ na próxima semana.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou a PEC aos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente, em uma reunião fechada. 1 Lula afirmou que o objetivo da proposta é demonstrar que o governo federal “assumiu definitivamente a responsabilidade” sobre a segurança pública. “Temos pressa em oferecer ao povo brasileiro um sistema de segurança adequado”, declarou Lula.
