A Câmara Municipal de Manaus (CMM) instituiu, por meio do Ato da Presidência nº 059/2025 – GP/DG/CMM, a comissão responsável pela organização do Concurso Público de Provas e Títulos 2025, que visa o preenchimento de cargos efetivos no quadro funcional da Casa Legislativa. A medida foi publicada no Diário Oficial da CMM nesta segunda-feira (19).
A iniciativa atende à recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e leva em consideração um estudo técnico preliminar que aponta a necessidade de contratação de novos servidores efetivos. Também fundamentam a decisão o artigo 37 da Constituição Federal — que trata dos princípios da administração pública — e a Resolução nº 04/1996 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A comissão será formada exclusivamente por servidores efetivos da Câmara, nomeados para atuar de acordo com suas atribuições. No caso específico do cargo de Procurador da Câmara, o edital do concurso deverá prever a participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), conforme determina a Lei nº 01, de 18 de novembro de 1992.
“O concurso público é um compromisso com a legalidade, a transparência e o fortalecimento do serviço público. Nosso objetivo é garantir que a CMM esteja sempre preparada para atender a população com eficiência e profissionalismo”, afirmou o presidente da Câmara, vereador David Reis (Avante).
O ato ainda estabelece um prazo de cinco dias para a apresentação de eventuais impugnações aos nomes indicados para compor a comissão organizadora.
