O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar diretamente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.820, que questiona a criação de cargos de “procurador autárquico” e estruturas jurídicas próprias no Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE).
A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes, que aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, acelerando a tramitação do processo e dispensando a análise prévia de medida cautelar.
Na ação, a ANAPE sustenta que as leis estaduais que criaram os cargos violam o artigo 132 da Constituição Federal, que confere exclusivamente aos procuradores de carreira a atribuição de representar judicialmente e prestar consultoria jurídica ao Estado e às suas autarquias. Para a entidade, a criação de estruturas jurídicas próprias no IPAAM configura uma advocacia paralela e compromete a unidade da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM).
A associação também argumenta que, desde 2024, a PGE-AM já representa o IPAAM judicial e administrativamente, tornando desnecessária qualquer estrutura jurídica autônoma no instituto. Além disso, alerta para os riscos de insegurança jurídica e invalidação de atos administrativos e concursos públicos realizados com base nessas leis.
A ANAPE ainda citou precedentes do STF que reforçam a exclusividade da carreira de procurador estadual para tais funções. Como pedido alternativo, solicitou que, caso a Corte não declare a inconstitucionalidade das normas, ao menos interprete-as conforme a Constituição.
O processo segue em andamento, aguardando manifestações do governador do Amazonas, da Assembleia Legislativa do Estado, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
