O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou nesta segunda-feira (7) que o prefeito de Presidente Figueiredo, Antônio Fernando Fontes Vieira (PL), e o secretário municipal de Administração, Ítalo de Souza e Souza, apresentem explicações em até cinco dias sobre supostas irregularidades no Processo Seletivo Simplificado – Edital Nº 002/2025, voltado à contratação temporária para a Secretaria Municipal de Saúde.
A decisão monocrática nº 29/2025, relatada por Érico Xavier Desterro e Silva, foi publicada no Diário Oficial do Tribunal. A representação, protocolada pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-AM após manifestação da Ouvidoria (nº 393/2025), aponta indícios de favorecimento pessoal e atribuição de pontuações indevidas por experiência profissional, beneficiando candidatos com registros recentes no COREN-AM, sem o tempo mínimo exigido pelo edital.
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A Unidade Técnica do Tribunal reforçou que há também fortes indícios de violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37 da Constituição). Em particular, ressaltou-se a possibilidade de ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei 8.429/1992, e o risco de danos ao erário, já que o processo seletivo foi concluído, publicado e os candidatos estão prestes a ser convocados.
No documento, TCE-AM pediu a suspensão imediata dos atos administrativos relacionados ao edital (nomeação, posse e contratos) até a completa apuração dos fatos. A decisão impõe à Prefeitura que, no prazo de cinco dias corridos, envie documentos e justificativas sobre:
Critérios utilizados para atribuição da pontuação por experiência profissional no Edital nº
002/2025;Documentos que comprovem a experiência profissional dos candidatos citados na representação, em especial datas de início de atividades compatíveis com o tempo alegado no certame
Justificativas técnicas e administrativas para a manutenção das notas máximas após os
recursos;Esclarecimentos sobre eventuais vínculos ou relações de parentesco entre membros da
comissão e candidatos beneficiados;Cópia integral dos processos administrativos relacionados à condução do certame;
Investigações
Vale lembrar que esta não é a primeira vez que o prefeito Antônio Vieira é alvo de investigações. Em maio, o TCE-AM já havia suspendido o pregão eletrônico de transporte escolar por suspeitas de irregularidades; em março, o Ministério Público do AM instaurou inquérito por suposto favorecimento político em outra seleção pública.
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Outro lado
A reportagem solicitou um posicionamento à Prefeitura de Presidente Figueiredo sobre o caso, mas não obteve retorno até a publicação. O espaço segue aberto para devidos esclarecimentos.
Confira a decisão monocrática:
Por: Bruno Pacheco
Ilustração: Gabriel Torres
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
