A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.827/2025, que autoriza a construção e utilização de estandes de tiros particulares vinculados à pessoa física, com finalidade esportiva, recreativa, de treinamento e de aperfeiçoamento técnico.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o texto diz que “é incoerente que o Estado permita ao cidadão adquirir e manter armas de fogo legalmente registradas, reconhecendo sua aptidão técnica e sua idoneidade moral, mas ao mesmo tempo dificulte ou inviabilize os meios práticos para que esse cidadão possa treinar, manter sua proficiência e garantir o manuseio seguro do armamento”.
De acordo com o texto, fica autorizada a construção, instalação e utilização de estandes de tiro particulares vinculados à pessoa física, com a finalidade de prática de tiro esportivo, recreativo, treinamento, aperfeiçoamento técnico e demais atividades compatíveis com a legítima defesa e o exercício de direitos civis legalmente reconhecidos. O estande de tiro será cadastrado na Policial Federal e vinculado ao CPF do proprietário.
Será considerado estande de tiro particular toda instalação permanente, fixa ou móvel, devidamente projetada para a prática do tiro com armas de fogo, localizada em imóvel residencial, rural ou urbano, de uso privado, de propriedade ou posse legítima da pessoa física.
*Com informações do Congresso em Foco
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