Um problema recorrente no Estado do Amazonas é a falta de transparência nos portais oficiais dos municípios, canais que deveriam permitir o acesso fácil da população às informações públicas, sempre atualizadas. Muitas prefeituras, no entanto, não mantêm seus portais de transparência em funcionamento adequado, mesmo havendo legislação que obriga essa prática.
A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) garante o direito fundamental do cidadão ao acesso a dados públicos e estabelece a obrigação da transparência ativa, ou seja, a divulgação espontânea dessas informações. A norma é complementada pela Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), que exige a divulgação, em tempo real, dos gastos e das finanças públicas, fortalecendo a fiscalização social e o controle dos recursos.
Uma das prefeituras que apresentam falhas, segundo o Ministério Público do Amazonas (MPAM), é a de Eirunepé. Diante das irregularidades, o órgão instaurou procedimento para apurar a situação.
De acordo com o MPAM, há “indícios de grave omissão e descumprimento de normas da ordem pública”. Por isso, será realizado procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais de transparência ativa e o correto funcionamento do Portal da Transparência do município.
Para o promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, a transparência é um princípio fundamental da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, sendo indispensável para o controle social, a fiscalização dos gastos públicos e o fortalecimento da democracia.
“A omissão de informações viola a Constituição e impede o controle social. O acesso claro, completo e atualizado às informações públicas é um direito do cidadão e um dever dos gestores. O Ministério Público atuará para que o dever de transparência seja integralmente cumprido”, destacou.
Ranking da Transparência
De acordo com o Ranking da Transparência MPC/TCE-AM 2025, o Portal da Transparência da Prefeitura de Eirunepé apresenta índice inexistente de transparência neste ano. A avaliação aponta que o portal não vem sendo alimentado de forma completa, clara e acessível, nem em tempo real, o que caracteriza grave omissão e descumprimento da legislação vigente.
Retorno
A Prefeitura de Eirunepé foi procurada para informar quais providências serão adotadas após a instauração do procedimento do MPAM e por quais motivos o portal municipal apresenta as falhas apontadas. No entanto, não houve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
*Com informações MPAM
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