O Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 792/2024, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), que altera a relação entre consumidores e operadoras de TV por assinatura e internet no estado do Amazonas.
A nova lei declara nulas cláusulas contratuais que responsabilizam o cliente por indenizar as empresas por dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamentos fornecidos em regime de comodato ou locação, regime em que os aparelhos são cedidos sem transferência de propriedade.
Segundo Cidade, a alteração pretende equilibrar as relações de consumo e coibir práticas consideradas abusivas, garantindo que despesas e riscos relacionados a dispositivos essenciais ao serviço não sejam repassados ao usuário. “Não é razoável que o consumidor arque com prejuízos relacionados a equipamentos que pertencem às próprias operadoras”, afirmou o parlamentar ao justificar a proposta.
Pela redação aprovada, a responsabilidade pela segurança e manutenção dos aparelhos fica exclusivamente com as prestadoras de serviço, sem repasse de custos ao cliente, tanto nos contratos vigentes quanto nos futuros.
A matéria segue agora para as etapas finais do processo legislativo antes de entrar em vigor.
*Com informações da Aleam
